Prostituição de Rua
Anteprojeto de Lei
Este anteprojeto propõe alterar o artigo 229 do Código Penal e acrescentar os artigo 232-A e 232-B.
Veda a oferta de serviços de prostituição bem como a sua prática em locais públicos de áreas urbanas e dá outras providências correlatas.
(veja “Exposição de Motivos” e “Texto do Anteprojeto” nesta página restrita)
